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Criação da Comissão Intergestores Bipartite da Educação no Ceará

Diário Oficial do Ceará · 29/01/2026

O Governo do Ceará institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação, visando a articulação entre gestores educacionais. A medida está alinhada com a Lei Complementar Federal nº 220, que estabelece o Sistema Nacional de Educação.

O Decreto nº 37.083, publicado em 29 de janeiro de 2026, cria a Comissão Intergestores Bipartite da Educação no Estado do Ceará (Cibe/CE). Esta comissão será uma instância permanente de pactuação, responsável pela articulação e negociação entre os gestores da educação estadual e municipal, conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

A Cibe/CE atuará sob a coordenação da Secretaria da Educação (Seduc) e terá uma composição paritária entre representantes do Poder Executivo estadual e dos municípios. A participação na comissão é considerada uma função não remunerada, de relevante interesse público, destacando a importância da colaboração entre diferentes esferas de governo na formulação de políticas educacionais.

O decreto estabelece que as pactuações realizadas pela Cibe/CE terão caráter orientador para a formulação de políticas educacionais, promovendo um regime de colaboração entre os entes federativos. A medida visa fortalecer a educação no estado, alinhando as ações locais às diretrizes nacionais.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na organização e gestão da educação no Ceará, em consonância com as novas normas estabelecidas pela legislação federal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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