Alta relevância Criação da Comissão Intergestores Bipartite da Educação no Ceará
O Governo do Ceará institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação, visando a articulação entre gestores educacionais. A medida está alinhada com a Lei Complementar Federal nº 220, que estabelece o Sistema Nacional de Educação.
O Decreto nº 37.083, publicado em 29 de janeiro de 2026, cria a Comissão Intergestores Bipartite da Educação no Estado do Ceará (Cibe/CE). Esta comissão será uma instância permanente de pactuação, responsável pela articulação e negociação entre os gestores da educação estadual e municipal, conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.
A Cibe/CE atuará sob a coordenação da Secretaria da Educação (Seduc) e terá uma composição paritária entre representantes do Poder Executivo estadual e dos municípios. A participação na comissão é considerada uma função não remunerada, de relevante interesse público, destacando a importância da colaboração entre diferentes esferas de governo na formulação de políticas educacionais.
O decreto estabelece que as pactuações realizadas pela Cibe/CE terão caráter orientador para a formulação de políticas educacionais, promovendo um regime de colaboração entre os entes federativos. A medida visa fortalecer a educação no estado, alinhando as ações locais às diretrizes nacionais.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na organização e gestão da educação no Ceará, em consonância com as novas normas estabelecidas pela legislação federal.