Transferência de Oficial da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Governador do Amapá decreta a transferência do 1º Tenente Deomir da Silva Brito para a Reserva Remunerada. A decisão está em conformidade com diversas legislações estaduais e federais.
O Decreto nº 7411, publicado em 28 de outubro de 2026, formaliza a transferência do 1º Tenente QOE-PM Deomir da Silva Brito para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A medida foi tomada pelo Governador do Estado do Amapá, que utilizou suas atribuições constitucionais para efetuar a decisão.
A transferência é respaldada por um conjunto de leis que regulam a inatividade dos militares no estado, incluindo o Estatuto dos Militares e o Regime Próprio de Previdência dos Militares. O processo que culminou nesta decisão foi protocolado sob o número 0003.2266.0455.0010/2026, demonstrando a formalidade e a legalidade do ato.
A legislação pertinente, como a Lei Complementar nº 0084 de 2014 e a Lei nº 1.813 de 2014, estabelece os critérios e procedimentos para a inatividade dos policiais militares, garantindo que a transferência ocorra de acordo com as normas vigentes. Essa ação reflete a continuidade do cumprimento das obrigações legais por parte do governo estadual em relação aos seus servidores militares.