Transferência de Oficial da PM para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7410, publicado em 28 de outubro de 2026, oficializa a transferência do Capitão Ociarlon Costa Rodrigues para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Amapá. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares e outras legislações pertinentes.
O Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7410, que determina a transferência do Capitão Ociarlon Costa Rodrigues para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A decisão é respaldada por diversas legislações, incluindo o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
O Decreto estabelece que os proventos do Capitão em sua inatividade serão calculados com base nas leis complementares vigentes, garantindo a ele todos os direitos e prerrogativas legais. A medida é parte de um processo administrativo que visa assegurar a correta transição do oficial para a reserva.
Além disso, o Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Capitão, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2026.