Alterações na Comissão Permanente de Licitação
O Secretário de Estado da Administração anuncia mudanças na comissão responsável pela apuração de infrações. As alterações visam aprimorar a aplicação de sanções administrativas.
A Portaria nº 1225/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de SC, traz importantes modificações na composição da comissão permanente de licitação. O objetivo é fortalecer a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas em casos de infrações. As mudanças foram determinadas pelo Secretário de Estado da Administração, que utilizou suas atribuições legais para implementar as alterações. O processo que fundamenta essa decisão é o SEA 1959/2024, que detalha as necessidades de atualização na comissão. Essas medidas são parte de um esforço contínuo do governo para garantir a transparência e a integridade nas licitações públicas.