Prefeitura de Florianópolis Aprova Programação Financeira para 2026
O Decreto n. 29.826 estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o sexto bimestre do exercício financeiro de 2026. A medida segue diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, por meio do Decreto n. 29.826, publicado em 28 de outubro de 2026, aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos próprios do município. Esta ação é parte do planejamento orçamentário para o sexto bimestre do exercício financeiro de 2026.
O decreto foi fundamentado nas diretrizes da Lei Complementar n. 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O documento também considera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 11.435, de 2025, e a Lei Orçamentária Anual n. 11.538, de 2025, que orientam a execução orçamentária do município.
Com a aprovação da programação financeira, a administração municipal busca garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. O cronograma de desembolso mensal permitirá um melhor controle e acompanhamento das despesas, contribuindo para a saúde financeira do município.
A medida é um passo importante para assegurar que os recursos sejam utilizados de forma planejada e responsável, em conformidade com as legislações vigentes. A população de Florianópolis poderá acompanhar a execução orçamentária e os impactos das decisões administrativas na gestão dos recursos públicos.