Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Pagamento Parcelado do ITBI em Florianópolis
O prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, assinou um decreto que permite o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI). A nova regra estabelece condições e juros para o parcelamento do imposto.
O Decreto N. 29.822, publicado em 27 de outubro de 2026, regulamenta o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) em Florianópolis. A partir de agora, os contribuintes poderão optar por pagar o imposto à vista ou em até 12 parcelas mensais, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Para solicitar o pagamento parcelado, o contribuinte deverá seguir algumas regras, como o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela e a exigência de que a primeira parcela seja paga em até cinco dias após o parcelamento. O não cumprimento dessas condições poderá resultar na rescisão do parcelamento e na exigência imediata do saldo remanescente.
Além disso, o decreto estabelece que, em caso de inadimplemento de duas parcelas, o parcelamento será rescindido automaticamente. O contribuinte que não cumprir com as obrigações poderá ter seu débito inscrito em dívida ativa, conforme a legislação vigente. A nova norma visa facilitar o pagamento do imposto e garantir a arrecadação municipal.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e pode ser consultado no site da Prefeitura de Florianópolis, onde os contribuintes podem acessar mais informações sobre o processo e as condições do parcelamento.