Alta relevância Sanção Administrativa ao Hospital de Caridade São Roque
O Hospital de Caridade São Roque recebeu uma advertência por descumprimento de contrato com o SUS. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de SC.
A Secretaria de Estado da Administração aplicou uma sanção administrativa ao Hospital de Caridade São Roque, inscrito no CNPJ nº 86.532.751/0001-74. A sanção, que consiste em uma advertência, foi motivada pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) nº 036/2022, oriundo do Edital nº 2376/2019, na modalidade de inexigibilidade de licitação.
A decisão foi formalizada através do Processo Administrativo Sancionador nº SES 00171952/2026 e segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 e pelo Decreto Estadual nº 2.617/2009. A advertência é uma medida que visa assegurar a conformidade dos serviços prestados à população, garantindo a qualidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Após a publicação da sanção, o hospital terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar recurso, caso discorde da decisão. O recurso deve ser encaminhado para o endereço eletrônico indicado pela Secretaria de Estado da Administração. A medida ressalta a importância da fiscalização e do cumprimento das obrigações contratuais no setor de saúde.