Novo Decreto Estabelece Normas para Avaliação Médica Pericial
O Decreto nº 181, de 2023, foi alterado para incluir novas diretrizes sobre a correção de irregularidades em solicitações. Servidores terão prazo de 10 dias úteis para corrigir documentos.
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 3.338, que introduz mudanças significativas nas normas de avaliação médica pericial. A nova redação do Decreto nº 181, de 2023, agora inclui o artigo 2º-A, que estabelece um procedimento claro para a correção de irregularidades na instrução processual.
De acordo com o novo artigo, caso um servidor apresente falhas nos formulários ou documentos, ele será notificado e terá um prazo de 10 dias úteis para realizar as correções necessárias. A falta de cumprimento desse prazo poderá resultar no indeferimento da solicitação, o que pode impactar diretamente o acesso a benefícios e serviços públicos.
Essas alterações visam aumentar a eficiência e a transparência nos processos administrativos, garantindo que os servidores estejam cientes de suas obrigações e dos prazos a serem respeitados. A expectativa é que, com essas mudanças, o fluxo de solicitações e avaliações médicas se torne mais ágil e organizado, beneficiando tanto os servidores quanto a administração pública.
O Decreto reflete o compromisso do governo em aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços, ao mesmo tempo em que busca evitar atrasos e complicações nos processos administrativos.