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Novo Decreto Estabelece Normas para Avaliação Médica Pericial

Diario Oficial do Estado de SC · 27/10/2026

O Decreto nº 181, de 2023, foi alterado para incluir novas diretrizes sobre a correção de irregularidades em solicitações. Servidores terão prazo de 10 dias úteis para corrigir documentos.

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 3.338, que introduz mudanças significativas nas normas de avaliação médica pericial. A nova redação do Decreto nº 181, de 2023, agora inclui o artigo 2º-A, que estabelece um procedimento claro para a correção de irregularidades na instrução processual.

De acordo com o novo artigo, caso um servidor apresente falhas nos formulários ou documentos, ele será notificado e terá um prazo de 10 dias úteis para realizar as correções necessárias. A falta de cumprimento desse prazo poderá resultar no indeferimento da solicitação, o que pode impactar diretamente o acesso a benefícios e serviços públicos.

Essas alterações visam aumentar a eficiência e a transparência nos processos administrativos, garantindo que os servidores estejam cientes de suas obrigações e dos prazos a serem respeitados. A expectativa é que, com essas mudanças, o fluxo de solicitações e avaliações médicas se torne mais ágil e organizado, beneficiando tanto os servidores quanto a administração pública.

O Decreto reflete o compromisso do governo em aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços, ao mesmo tempo em que busca evitar atrasos e complicações nos processos administrativos.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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