Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Negativação de Inadimplentes em SC
O Decreto nº 1.772 estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre créditos tributários a instituições de proteção ao crédito. A medida visa promover a negativação de contribuintes inadimplentes com o Estado.
O Governador de Santa Catarina assinou o Decreto nº 1.772, que regulamenta o inciso II do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009. Este decreto define os parâmetros e procedimentos para o fornecimento de informações a instituições de proteção ao crédito sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A intenção é facilitar a negativação de contribuintes que não regularizam suas pendências financeiras com o Estado.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são responsáveis pela identificação e transmissão das informações necessárias para a negativação. O decreto estabelece critérios que devem ser observados, como o tipo de débito e o montante devido, e prioriza créditos já ajuizados.
Após a seleção dos débitos, a SEF consolidará as informações e as enviará às instituições de proteção ao crédito, que deverão notificar os devedores sobre a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes. O prazo para regularização será de cinco dias, após o qual a negativação poderá ser efetivada.
O decreto também assegura que o tratamento de dados pessoais sensíveis respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e transparência nas informações tratadas. Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para a cobrança e serão eliminados de forma segura após o cumprimento das obrigações legais.