Alta relevância Tribunal declara inconstitucionalidade de lei municipal em Maracajá
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade declarar a inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.540, por violar princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. A decisão tem efeitos prospectivos e assegura a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé até a publicação do acórdão.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade material da lei Municipal nº 1.540, de 15 de abril de 2026, do Município de Maracajá. A decisão foi tomada por unanimidade, com base na afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição do Estado.
A declaração de inconstitucionalidade abrange a integralidade do diploma legal, considerando a relação de dependência lógica e funcional entre os dispositivos que disciplinam o 'prêmio de assiduidade'. Os efeitos da decisão são meramente prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir da publicação do acórdão.
Além disso, a decisão assegura a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé até a data da publicação, garantindo que aqueles que receberam os pagamentos não sejam penalizados retroativamente. O julgamento foi conduzido pelo relator Carlos Adilson Silva, e os votos e notas de julgamento foram incorporados ao acórdão.
Esse tipo de decisão é importante para a manutenção dos princípios constitucionais e para a proteção da administração pública, evitando que leis que contrariam esses princípios permaneçam em vigor. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Estado de Santa Catarina, com o apoio do Ministério Público do Estado.