Progressão Horizontal de Servidora na Educação do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Nelsilia Matos de Noronha, promovendo-a a diferentes classes ao longo dos anos. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou sentença anterior.
O Decreto n.º 55.943, publicado em 26 de outubro de 2026, determina a progressão horizontal da servidora Nelsilia Matos de Noronha, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. A promoção se dá em virtude de um acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reconheceu o direito da servidora e reformou a sentença anterior.
A progressão inclui mudanças de classe que retroagem a datas específicas, começando em 2013 e se estendendo até 2025. A servidora, que já havia sido promovida verticalmente em 2018, agora avança em sua carreira de acordo com as leis estaduais pertinentes.
O decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para os limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso permite que a progressão ocorra sem comprometer o orçamento da Secretaria de Educação.
A decisão foi formalizada com a assinatura do governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, evidenciando a importância da ação no contexto da administração pública e da valorização dos profissionais da educação no Amazonas.