Alta relevância Tribunal Administrativo Tributário Decide sobre ICMS e Termos de Acordo
O Tribunal Administrativo Tributário do Mato Grosso do Sul analisou e decidiu sobre a exigência fiscal relacionada ao ICMS e a validade de termos de acordo. As decisões mantiveram parcialmente as exigências fiscais em dois processos distintos.
O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou sobre dois acórdãos relevantes, abordando questões de ICMS e a validade de termos de acordo. No primeiro caso, o Acórdão 465/2026 tratou da divergência quantitativa em lançamentos fiscais, resultando na manutenção da decisão de primeira instância que considerou improcedente parte da exigência fiscal. A decisão foi unânime entre os conselheiros presentes na sessão de julgamento.
No segundo acórdão, 466/2026, o Tribunal analisou um recurso voluntário que envolvia a alegação de inconstitucionalidade e a aplicação de benefícios fiscais relacionados ao DIFAL. A decisão reconheceu a legitimidade do crédito fiscal, mesmo diante da ausência de um comunicado específico, e determinou que a contribuinte havia cumprido as exigências necessárias para a fruição do benefício.
Ambos os acórdãos destacam a importância da correta apuração e lançamento de tributos, além de reafirmar a necessidade de conformidade com as legislações vigentes. As decisões refletem a atuação do Tribunal em garantir a justiça fiscal e a correta aplicação das leis tributárias no estado.
As deliberações do Tribunal são fundamentais para a segurança jurídica dos contribuintes e para a administração tributária, uma vez que estabelecem precedentes sobre a interpretação de normas fiscais e a validade de acordos firmados entre o estado e as empresas. A transparência e a clareza nas decisões são essenciais para a confiança no sistema tributário estadual.