GeoPJ
Diários Oficiais - Mato Grosso do Sul - GEOPJ Alta relevância

Tribunal Administrativo Tributário Decide sobre ICMS e Termos de Acordo

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 28/10/2026

O Tribunal Administrativo Tributário do Mato Grosso do Sul analisou e decidiu sobre a exigência fiscal relacionada ao ICMS e a validade de termos de acordo. As decisões mantiveram parcialmente as exigências fiscais em dois processos distintos.

O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou sobre dois acórdãos relevantes, abordando questões de ICMS e a validade de termos de acordo. No primeiro caso, o Acórdão 465/2026 tratou da divergência quantitativa em lançamentos fiscais, resultando na manutenção da decisão de primeira instância que considerou improcedente parte da exigência fiscal. A decisão foi unânime entre os conselheiros presentes na sessão de julgamento.

No segundo acórdão, 466/2026, o Tribunal analisou um recurso voluntário que envolvia a alegação de inconstitucionalidade e a aplicação de benefícios fiscais relacionados ao DIFAL. A decisão reconheceu a legitimidade do crédito fiscal, mesmo diante da ausência de um comunicado específico, e determinou que a contribuinte havia cumprido as exigências necessárias para a fruição do benefício.

Ambos os acórdãos destacam a importância da correta apuração e lançamento de tributos, além de reafirmar a necessidade de conformidade com as legislações vigentes. As decisões refletem a atuação do Tribunal em garantir a justiça fiscal e a correta aplicação das leis tributárias no estado.

As deliberações do Tribunal são fundamentais para a segurança jurídica dos contribuintes e para a administração tributária, uma vez que estabelecem precedentes sobre a interpretação de normas fiscais e a validade de acordos firmados entre o estado e as empresas. A transparência e a clareza nas decisões são essenciais para a confiança no sistema tributário estadual.

#ICMS #Tributário #Termos de Acordo #Mato Grosso do Sul
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização