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Novo Decreto Altera Normas de Férias para Bombeiros do RJ

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 28/10/2026

O Governador em Exercício do Rio de Janeiro publica decreto que modifica as normas relativas às férias anuais dos bombeiros militares. A medida visa garantir a segurança jurídica e a continuidade do serviço.

O Decreto nº 50.545, publicado em 27 de outubro de 2026, altera as normas que regem as férias anuais dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. A nova redação estabelece que nenhum bombeiro poderá passar à inatividade remunerada sem ter gozado todos os períodos de férias a que tem direito, exceto em casos de necessidade comprovada do serviço.

A decisão é fundamentada no direito social às férias, garantido pela Constituição da República e pela legislação estadual. O objetivo é adequar o fluxo de passagem para a inatividade à realidade operacional da corporação, assegurando a continuidade dos serviços prestados pela instituição.

Além disso, o decreto determina que normas complementares serão elaboradas por meio de portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. Essa medida busca organizar e regulamentar ainda mais a questão das férias e a gestão dos recursos humanos na corporação.

O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a preocupação do governo com a segurança jurídica dos militares e a eficiência do serviço público.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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