Alta relevância Novo Decreto Inclui Nota Fiscal Eletrônica do Gás no Regulamento do ICMS
O Decreto nº 50.544 altera o regulamento do ICMS para incluir a Nota Fiscal Eletrônica do Gás e seu documento auxiliar. A medida visa modernizar a documentação fiscal nas operações com gás canalizado.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 50.544, que altera o Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. A principal mudança é a inclusão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e do Documento Auxiliar da NFGas (DANFGas) nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.
Com a nova regulamentação, a NFGas será um documento digital, cuja validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso. O decreto estabelece que a emissão da NFGas deve ser feita por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), seguindo as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação do Contribuinte.
Além disso, o decreto detalha as características e a autorização de uso da NFGas, que deve ser elaborada em formato XML e possuir numeração sequencial. Essa mudança é parte de um esforço para modernizar a gestão fiscal e facilitar as operações relacionadas ao gás canalizado, promovendo maior eficiência e controle.
A inclusão da NFGas no regulamento do ICMS é uma resposta às necessidades do setor e busca alinhar a legislação estadual às inovações tecnológicas no âmbito fiscal. A medida promete beneficiar tanto os contribuintes quanto a administração tributária, ao simplificar processos e aumentar a transparência nas operações.