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Alterações na Estrutura da Polícia Civil do RJ

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 28/10/2026

O governador do Rio de Janeiro altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, criando novas delegacias sem aumento de despesa. As mudanças visam melhorar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência.

O Decreto nº 50.539, publicado em 27 de outubro de 2026, traz alterações significativas na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima da Baixada Fluminense, que faz parte de um esforço para aprimorar o atendimento a esse público vulnerável.

Além da nova delegacia, o decreto também estabelece a criação do 8º Departamento de Polícia de Área, que visa fortalecer a atuação da polícia nas regiões do interior do estado. Essas alterações foram realizadas sem aumento de despesa, conforme estipulado pelo governador em exercício, que busca modernizar a administração pública e melhorar a efetividade das ações policiais.

O decreto é fundamentado em diversas leis e decretos anteriores, incluindo a Lei Complementar nº 204, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil, e a Lei 13.431/2017, que estabelece direitos para crianças e adolescentes vítimas de violência. A necessidade de adequação da estrutura organizacional da polícia é um reflexo das demandas sociais e da crescente preocupação com a segurança de crianças e adolescentes.

As mudanças na nomenclatura e subordinação das unidades administrativas também foram detalhadas, visando uma melhor organização interna. O governo estadual reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, buscando uma resposta mais eficaz às situações de violência que afetam esse grupo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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