Alta relevância Novo Decreto Regula Emendas Parlamentares em Goiás
O Decreto nº 10.634 estabelece novas diretrizes para a formalização de emendas parlamentares. As mudanças visam melhorar a gestão e o cumprimento de prazos na transferência de recursos.
O Decreto nº 10.634, publicado em 31 de janeiro de 2025, traz importantes alterações nas regras para a execução de emendas parlamentares em Goiás. A partir de agora, os beneficiários devem enviar a documentação necessária à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT) com pelo menos 20 dias de antecedência do evento previsto. Essa medida busca garantir maior organização e eficiência na liberação de recursos públicos.
Além disso, o decreto estabelece que o prazo para a realização de diligências será de até dois dias úteis, contados a partir da notificação ao interessado. O descumprimento injustificado dos prazos pode resultar em impedimentos técnicos, o que reforça a necessidade de atenção por parte dos beneficiários.
Outra mudança significativa é a possibilidade de alteração do objeto ou beneficiário da emenda parlamentar, que poderá ser feita uma única vez antes da execução do ato de repasse, desde que a solicitação ocorra dentro dos prazos estabelecidos. Isso proporciona maior flexibilidade aos parlamentares na gestão de suas emendas.
Os autores de emendas individuais também devem indicar ou atualizar os beneficiários e a ordem de prioridade através do sistema EmendasGO, garantindo maior transparência e controle sobre os recursos destinados.
Por fim, o decreto determina que omissões e erros nas indicações de beneficiários serão considerados impedimentos técnicos, suspendendo a execução até que as questões sejam resolvidas. Os documentos necessários para a efetivação do recebimento das emendas estão disponíveis no site da SERINT, facilitando o acesso à informação para os envolvidos.