Alta relevância Suspensão de Exigências para Produtos de Origem Animal em PB
A nova portaria suspende a exigência de análise prévia de rótulos e de alvarás de funcionamento por dois anos. A medida visa simplificar os processos administrativos relacionados ao registro de produtos de origem animal.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) da Paraíba publicou uma portaria que suspende, por dois anos, a exigência de apresentação prévia do alvará de funcionamento e da licença ambiental para o registro de produtos de origem animal. Essa decisão busca simplificar os procedimentos administrativos, mas não isenta os estabelecimentos de cumprir as normas sanitárias e ambientais vigentes.
Os estabelecimentos continuarão responsáveis pelas informações contidas nos rótulos e estarão sujeitos a sanções em caso de irregularidades. A fiscalização da conformidade dos rótulos será realizada posteriormente pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), garantindo que as normas de qualidade e segurança alimentar sejam mantidas.
Além disso, a portaria estabelece que a ausência de apresentação prévia da licença ambiental não autoriza o início de atividades que dependam de licenciamento. A medida foi implementada com o objetivo de facilitar a regularização dos estabelecimentos, sem comprometer a saúde pública e a segurança dos alimentos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revista ou revogada a qualquer momento, conforme o interesse público. A Gerência Executiva de Defesa Agropecuária (GEDA) será responsável por estabelecer os procedimentos necessários para a aplicação das novas diretrizes.