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Suspensão de Exigências para Produtos de Origem Animal em PB

Diário Oficial do Paraíba · 28/10/2026

A nova portaria suspende a exigência de análise prévia de rótulos e de alvarás de funcionamento por dois anos. A medida visa simplificar os processos administrativos relacionados ao registro de produtos de origem animal.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) da Paraíba publicou uma portaria que suspende, por dois anos, a exigência de apresentação prévia do alvará de funcionamento e da licença ambiental para o registro de produtos de origem animal. Essa decisão busca simplificar os procedimentos administrativos, mas não isenta os estabelecimentos de cumprir as normas sanitárias e ambientais vigentes.

Os estabelecimentos continuarão responsáveis pelas informações contidas nos rótulos e estarão sujeitos a sanções em caso de irregularidades. A fiscalização da conformidade dos rótulos será realizada posteriormente pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), garantindo que as normas de qualidade e segurança alimentar sejam mantidas.

Além disso, a portaria estabelece que a ausência de apresentação prévia da licença ambiental não autoriza o início de atividades que dependam de licenciamento. A medida foi implementada com o objetivo de facilitar a regularização dos estabelecimentos, sem comprometer a saúde pública e a segurança dos alimentos.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revista ou revogada a qualquer momento, conforme o interesse público. A Gerência Executiva de Defesa Agropecuária (GEDA) será responsável por estabelecer os procedimentos necessários para a aplicação das novas diretrizes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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