Dispensa de Penalidade a Empresa de Serviços Médicos
A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina decidiu dispensar a penalidade aplicada à empresa Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda. A decisão permite que a empresa interponha pedido de reconsideração em um prazo de 10 dias úteis.
A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, por meio da Portaria nº 901/2026, considerou dispensada a penalidade imposta à empresa Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda. A decisão foi tomada com base no art. 171 da lei nº 6.745/85 e no processo n. sEd 200527/2025. A empresa, que atua na prestação de serviços médicos, poderá interpor um pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis, conforme estipulado na notificação enviada pela Secretaria de Estado da Administração.
O julgamento de recurso proferido pela Controladoria-Geral foi ratificado, e a empresa foi informada sobre a possibilidade de acessar os autos eletronicamente através do sistema SGP-e. A medida visa garantir a transparência e a legalidade dos processos administrativos, permitindo que as partes interessadas acompanhem o andamento de suas solicitações.
Além disso, a nova funcionalidade do sistema SGP-e foi destacada, facilitando o trabalho de cidadãos, servidores e empresas ao tornar a consulta ao Diário Oficial mais dinâmica e ágil. A iniciativa é parte de um esforço contínuo do governo para modernizar a administração pública e melhorar o atendimento ao cidadão.