Alta relevância Implementação de Projeto Piloto do SECAF em Andamento
A Secretaria Executiva da Receita do Distrito Federal institui um Projeto Piloto do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF). O projeto visa incentivar a autorregularização tributária e combater a concorrência desleal.
A Ordem de Serviço Conjunta nº 06, publicada em 20 de outubro de 2026, estabelece a implementação do Projeto Piloto do SECAF, que será executado por servidores da Subsecretaria de Cobrança e da Subsecretaria de Fiscalização Tributária. O projeto tem como objetivos principais incentivar a autorregularização dos contribuintes e combater a concorrência desleal decorrente da inadimplência.
Inicialmente, o projeto abrangerá 20 contribuintes selecionados com base em critérios objetivos, incluindo a capacidade contributiva e o volume de débitos. Os critérios de seleção incluem débitos consolidados superiores a R$ 1.000.000,00 e a situação cadastral ativa, entre outros.
A implementação do SECAF será acompanhada de medidas administrativas que visam avaliar a viabilidade técnica e econômica do sistema antes de uma possível ampliação. A expectativa é que o projeto contribua para a conformidade tributária e a redução de infrações à legislação.
Com a execução do projeto, a Secretaria espera promover um ambiente mais justo e regularizado para os contribuintes, além de aumentar a arrecadação e a eficiência na fiscalização tributária.