Concessão de Licença-Prêmio e Autorização de Contratação no Acre
O Delegado-Geral da Polícia Civil concede licença-prêmio a servidor, enquanto o Corpo de Bombeiros autoriza contratação direta. Ambos os atos são regulamentados por leis estaduais e federais.
A Portaria PCAC Nº 1420, de 21 de outubro de 2026, concede 30 dias de licença-prêmio ao servidor Diego Martins da Mota, referente ao período aquisitivo de 01/07/2020 a 30/06/2025. A licença será gozada a partir de 01/11/2026, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 39.
Além disso, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre autorizou a contratação direta, dispensando o processo licitatório, com base no Decreto n° 2.712-P/2023. Essa autorização se dá em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei federal n° 14.133/2021.
Essas medidas refletem a continuidade das atividades administrativas e operacionais das instituições de segurança pública do Acre, garantindo que os servidores possam usufruir de seus direitos trabalhistas, enquanto a gestão pública busca eficiência na contratação de serviços essenciais.