Alta relevância Designação de Gestores para Aquisição de Insumos da Saúde em Bauru
A Portaria 380216 designa servidores para a gestão e fiscalização de contrato de aquisição de insumos da saúde no Centro de Detenção Provisória de Bauru. A medida visa garantir a execução adequada do contrato em conformidade com a legislação vigente.
A Portaria 380216 Nº 105/2026, publicada em 27 de outubro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da execução do contrato de aquisição de insumos da saúde no Centro de Detenção Provisória 'ASP Francisco Carlos Caneschi' em Bauru. A iniciativa é parte do cumprimento da Lei Federal nº 14.133 e do Decreto Estadual nº 68.220, que regulam a administração pública e a execução de contratos administrativos.
O documento designa Leandro Benedetti Salvador como gestor titular e Genilza Correia Moncada como gestora suplente do contrato, que envolve as empresas Amorim Decor LTDA e Alz Prime Comercio e Distribuição LTDA. Os gestores têm a responsabilidade de acompanhar a execução das atividades contratuais, garantindo que as obrigações sejam cumpridas e que a qualidade dos insumos adquiridos atenda aos padrões exigidos.
Além dos gestores, a portaria também nomeia fiscais técnicos e administrativos, que terão a função de monitorar a entrega dos produtos e assegurar que todas as condições contratuais sejam respeitadas. A atuação dos fiscais é fundamental para a prevenção de irregularidades e para a comunicação de eventuais problemas à autoridade contratante.
A medida reflete o compromisso da Secretaria da Administração Penitenciária em assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde dentro do sistema penitenciário. A fiscalização rigorosa é essencial para garantir que os insumos adquiridos sejam entregues conforme o estipulado, contribuindo para a melhoria das condições de saúde dos detentos.