Alta relevância Multa e Sanção à Familia Camilo Alimentos LTDA por Inexecução de Contrato
A empresa Familia Camilo Alimentos LTDA foi multada em R$ 6.480,00 e proibida de licitar com a Administração Pública por um ano devido à inexecução parcial de contrato. A decisão foi tomada pela Coordenadoria de Execução Penal do Estado.
A Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado aplicou uma sanção à empresa Familia Camilo Alimentos LTDA, resultante da inexecução parcial do contrato CPG nº 194/2025. A multa imposta é de R$ 6.480,00, além de uma restrição que impede a empresa de participar de licitações e contratações com a Administração Pública por um período de um ano.
A decisão foi fundamentada no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução SAP nº 49/2024. O Coordenador de Execução Penal, Luiz Fernando Boteon, acolheu a decisão anterior que já havia aplicado a penalidade, considerando os elementos apresentados no recurso administrativo da empresa.
A empresa tem um prazo de 30 dias a partir da publicação para efetuar o pagamento da multa, que deve ser recolhida através de DARE-SP. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em cobrança judicial, conforme as normas estabelecidas pela Resolução SAP e pelo Decreto Estadual nº 61.141.
Esta sanção destaca a importância da regularidade na execução de contratos com a Administração Pública e as consequências que podem advir em caso de descumprimento. A medida visa garantir a responsabilidade e a transparência nas contratações públicas, especialmente em áreas sensíveis como a execução penal.