Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Fiscalização de Contratos em Sergipe
O Decreto Estadual nº 342/2023 estabelece diretrizes para a atuação de fiscais técnicos em contratos públicos. A medida visa garantir a correta execução e entrega dos itens contratados.
O Governo do Estado de Sergipe publicou o Decreto Estadual nº 342/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, focando na fiscalização de contratos e empenhos. A servidora Danielle Oliveira da Silva foi designada como Fiscal Técnico, com Edmilson dos Santos como seu substituto em casos de afastamento.
O novo decreto estabelece que o Fiscal Técnico deverá acompanhar a execução da entrega dos itens, assegurando que todas as condições do Termo de Referência sejam cumpridas. Além disso, o fiscal terá a responsabilidade de registrar ocorrências relacionadas à entrega, notificando irregularidades e determinando prazos para correção.
Outra atribuição importante do Fiscal Técnico é a comunicação imediata ao Gestor de Contratos sobre qualquer situação que possa inviabilizar a entrega dos itens. Essa medida visa garantir que a administração pública tenha um controle mais rigoroso sobre a execução dos contratos, evitando falhas que possam comprometer a qualidade dos serviços prestados.
O decreto também prevê que o Fiscal Técnico atenda demandas da Equipe de Planejamento das Contratações e da Comissão de Licitação da SEJUC, reforçando a integração entre as diferentes áreas envolvidas na gestão de contratos públicos. A nova regulamentação entra em vigor imediatamente, revogando disposições anteriores que possam ser conflitantes.