Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 1 Milhão em Decreto
O Decreto Nº 35.997, publicado em 27 de outubro de 2026, autoriza a abertura de crédito de R$ 1.020.007,68 para transposição orçamentária. A medida visa atender necessidades específicas conforme detalhado no anexo do decreto.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.997, que abre um crédito de R$ 1.020.007,68 para transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.
O crédito autorizado será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto. A medida foi tomada com base nas autorizações previstas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e após aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
Além disso, o decreto está em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal e com a Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum para garantir a execução de políticas públicas e atender demandas emergenciais do governo.
A governadora enfatizou a importância da transparência e da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, destacando que a medida visa otimizar a aplicação do orçamento estadual em áreas prioritárias para a população.