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Alterações no Decreto sobre Inspeção Médica em Afastamentos

Diario Oficial do Estado de SC · 27/10/2026

O Governo de Santa Catarina altera o Decreto nº 181 de 2023, que regula a análise documental da inspeção médica para afastamentos por motivos de saúde. As mudanças visam esclarecer os procedimentos para licenças de até cinco dias.

O Decreto nº 1.774, publicado em 26 de outubro de 2026, modifica o Decreto nº 181, que trata da inspeção médica em casos de afastamento de servidores por motivos de saúde. As alterações incluem a definição mais clara sobre os tipos de licença que podem ser concedidos e os procedimentos a serem seguidos pela Diretoria de Saúde do Servidor.

Com as novas diretrizes, a inspeção médica para afastamentos de até cinco dias será realizada pela Secretaria de Estado da Administração, conforme as condições estabelecidas. O objetivo é garantir que os servidores tenham acesso a um processo mais ágil e eficiente em situações de saúde.

Além disso, o decreto estabelece que, em casos de afastamento por incapacidade temporária superior a dez dias, a concessão de novos afastamentos será vedada, a fim de evitar abusos e garantir a integridade do sistema de saúde pública estadual.

Essas mudanças refletem um esforço do governo em aprimorar a gestão de saúde dos servidores públicos, assegurando que as licenças sejam tratadas de forma justa e transparente, ao mesmo tempo em que se busca evitar fraudes no sistema de afastamentos.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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