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Novo Decreto Estabelece Normas para Avaliação Médica Pericial

Diario Oficial do Estado de SC · 27/10/2026

O Decreto nº 181, de 2023, foi alterado para incluir novas diretrizes sobre a correção de irregularidades em processos de avaliação médica. Servidores terão prazo de 10 dias para corrigir documentos.

O Decreto nº 181, de 2023, recebeu alterações significativas que visam aprimorar a gestão dos processos de avaliação médica pericial. Com a inclusão do artigo 2º-A, o texto estabelece que, em caso de irregularidades na instrução processual, o servidor requerente será notificado para corrigir os formulários e documentos necessários. Essa medida busca garantir a eficiência e a transparência nos procedimentos administrativos.

Além disso, o novo artigo determina um prazo de 10 dias úteis para que as correções sejam realizadas, sob pena de indeferimento da solicitação. Essa mudança é um passo importante para assegurar que todos os processos sejam conduzidos de maneira adequada, evitando atrasos e complicações para os servidores que dependem dessas avaliações.

A inclusão do artigo 2º-B também foi mencionada, embora o conteúdo específico ainda não tenha sido detalhado. As alterações no decreto refletem um esforço contínuo do governo em modernizar e tornar mais eficaz a administração pública, especialmente em áreas sensíveis como a saúde e a avaliação de servidores.

Essas mudanças são parte de um conjunto de ações que visam melhorar a qualidade dos serviços prestados e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. A expectativa é que, com essas novas diretrizes, o processo de avaliação médica se torne mais ágil e menos burocrático.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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