Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Negativação de Inadimplentes em SC
O Decreto nº 1.772 estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre créditos tributários e não tributários a instituições de proteção ao crédito. A medida visa promover a negativação de contribuintes inadimplentes com o Estado.
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 1.772, que regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009. O objetivo do decreto é estabelecer parâmetros e procedimentos para o fornecimento de informações a instituições de proteção ao crédito sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, visando a negativação de contribuintes inadimplentes.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são responsáveis por identificar os créditos passíveis de negativação, consolidar as informações necessárias e manter o controle sobre elas. A seleção dos débitos a serem encaminhados às instituições de proteção ao crédito será feita com base em critérios como tipo de débito, prazo prescricional e montante devido.
Após a seleção, a SEF deverá encaminhar as informações às instituições, que notificarão os devedores sobre a possibilidade de inclusão de seus débitos em cadastros de inadimplentes. Os devedores terão um prazo de cinco dias para regularizar suas pendências antes que a negativação ocorra.
O decreto também estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e a transparência no manejo das informações dos contribuintes. As medidas visam assegurar que os dados sejam tratados de forma responsável e que os direitos dos titulares sejam respeitados.