Alta relevância Tribunal declara inconstitucionalidade de lei municipal em Maracajá
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.540. A decisão se baseou na afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade material da lei Municipal nº 1.540, de 15 de abril de 2026, do Município de Maracajá. A decisão foi unânime e fundamentada na violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, conforme previsto no artigo 16 da Constituição do Estado.
A declaração de inconstitucionalidade abrange a integralidade do diploma legal, considerando a relação de dependência lógica e funcional entre os dispositivos que regulamentam o 'prêmio de assiduidade'. Os efeitos da decisão são prospectivos, ou seja, a partir da publicação do acórdão, assegurando a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé até esse marco temporal.
O julgamento foi conduzido pelo relator Carlos Adilson Silva, e a decisão reflete a preocupação do Tribunal em manter a integridade dos princípios constitucionais que regem a administração pública. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Estado de Santa Catarina, tendo como réus o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado.
Com essa decisão, o Tribunal reafirma seu papel como guardião da Constituição, garantindo que as leis municipais estejam em conformidade com os princípios fundamentais estabelecidos no ordenamento jurídico. A expectativa é que essa decisão sirva de precedente para outras situações semelhantes em todo o estado.