Câmara de Abelardo Luz designa servidores para Comissão Processante
A Câmara Municipal de Vereadores de Abelardo Luz indica servidores para apoio técnico e administrativo à Comissão Processante. A portaria estabelece as funções e responsabilidades da equipe designada.
A Portaria Nº 4/2026, publicada pela Câmara Municipal de Vereadores de Abelardo Luz, determina a indicação de servidores para prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Processante, conforme a Resolução n. 23/2026. O presidente da Câmara, Armindo Andreis, justifica a necessidade de suporte para garantir a eficiência dos trabalhos legislativos.
Os servidores designados incluem um assessor parlamentar, assessores legislativos, um contador e um assessor jurídico, que atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulares. A equipe será responsável por organizar documentos, redigir atas e realizar outras diligências necessárias ao andamento da comissão.
A portaria também prevê que atividades realizadas fora do horário regular de expediente poderão resultar em horas extraordinárias ou compensação por banco de horas, conforme a legislação municipal. A medida visa assegurar que a Comissão Processante tenha o suporte necessário para suas atividades.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 26 de outubro de 2026, e foi registrada e publicada oficialmente no Diário Oficial dos Municípios de SC.