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Novo Decreto Regulamenta Concurso da FASEPA

Diário Oficial do Pará · 27/10/2026

O Decreto nº 5.730 regulamenta a Lei Estadual nº 11.220, autorizando a distribuição de cargos no concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará. A medida visa atender às necessidades administrativas da instituição.

A Governadora do Estado do Pará, Hana Ghassan Tuma, assinou o Decreto nº 5.730, publicado em 23 de outubro de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.220, de 20 de outubro de 2025. Este decreto é um passo importante para a reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), que agora poderá definir a distribuição de vagas por área de formação no próximo concurso público.

O novo regulamento estabelece que o edital do concurso deve respeitar os quantitativos totais de cargos previstos na lei, sem a possibilidade de criar, extinguir ou transformar cargos. Essa medida busca garantir a organização e a transparência no processo seletivo, atendendo às necessidades específicas da instituição.

Além disso, o decreto enfatiza que o edital é um ato operacional, focado na administração dos quadros de pessoal da FASEPA. Com isso, a governadora reforça o compromisso do governo estadual em fortalecer a atuação da fundação, que desempenha um papel crucial no atendimento socioeducativo no Pará.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que a FASEPA inicie os preparativos para o concurso, que é aguardado com expectativa por muitos profissionais da área. A regulamentação é vista como uma oportunidade para melhorar o atendimento e os serviços prestados pela fundação à população paraense.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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