Prorrogação de Edital de Chamamento Público no DF
O Decreto nº 49.092 prorroga por dois anos a vigência do edital de chamamento público para seleção de representantes da sociedade civil no Conselho de Transparência e Controle Social. A medida também estende os mandatos dos atuais representantes.
A Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 49.092, publicado no Diário Oficial do DF, que altera o Decreto nº 39.789 de 2019. A nova norma prorroga por mais dois anos a vigência do edital de chamamento público destinado à seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS). Além disso, os mandatos dos atuais representantes também serão automaticamente prorrogados pelo mesmo período.
O decreto estabelece que, caso o edital não preencha todas as vagas previstas, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) poderá convidar entidades não governamentais para compor o conselho, garantindo assim uma representação mais ampla da sociedade civil. Essa medida visa assegurar a continuidade do trabalho do CTCS e a participação ativa da população nas decisões relacionadas à transparência e controle social.
Os objetivos do HFAUS, conforme mencionado no decreto, incluem a execução de programas voltados para a recepção e reabilitação da fauna silvestre, além de contribuir para a educação ambiental da população. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete o compromisso do governo em manter a participação da sociedade civil nas políticas públicas.