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Alterações no Decreto sobre Consignações em Folha de Pagamento

Diário Oficial do Paraíba · 27/10/2026

O Governo da Paraíba publica alterações no Decreto nº 48.678, que regula a averbação de consignações em folha de pagamento. As mudanças incluem novos limites e prazos para consignações facultativas.

O Decreto nº 48.980, publicado em 26 de outubro de 2026, altera dispositivos do Decreto nº 48.678, de 25 de agosto de 2026, que trata da averbação de consignações em folha de pagamento na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo da Paraíba. As alterações visam estabelecer novos limites e prazos para as consignações facultativas, que agora têm um limite máximo de até 50% dos rendimentos brutos fixos mensais do consignado.

Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de novas alíneas que definem os limites percentuais para diferentes tipos de consignações, como a amortização de adiantamentos salariais e outras consignações descritas no artigo 2º do decreto. Além disso, o prazo máximo para algumas consignações foi ampliado, permitindo maior flexibilidade para os consignados.

O decreto também revoga dispositivos anteriores que não se adequavam às novas diretrizes, buscando simplificar o processo de averbação e garantir que as consignações compulsórias tenham prioridade sobre as facultativas. As entidades sindicais e associativas ficarão isentas de custos de processamento relacionados às consignações.

Essas alterações entram em vigor na data de sua publicação, refletindo a intenção do governo em modernizar e tornar mais eficiente a gestão das consignações em folha de pagamento, beneficiando tanto os servidores quanto as entidades representativas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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