Designação de Gestor e Fiscal para Parcerias na SECDEF
A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência designa gestores para acompanhar parcerias voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A medida visa garantir a execução adequada de projetos de defesa e promoção dos direitos desse público.
A Portaria/SECDEF Nº 464/2026 estabelece a designação de servidores para atuar como Gestor e Fiscal das parcerias decorrentes do Chamamento Público nº 02/2025. Essas parcerias têm como objetivo a execução de projetos voltados à proteção, defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência.
A medida é fundamentada na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e no Decreto Estadual nº 69.902/2020, que regulamenta essa lei em Alagoas. A portaria também considera a Lei Estadual nº 5.336/1992, que cria o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA).
Os servidores designados são Anne Caroline Fidelis de Lima, como Gestora, e João Paulo Silva de Lima, como Fiscal. Eles deverão atuar em conformidade com a legislação aplicável, assegurando a legalidade, eficiência e transparência nas ações desenvolvidas.
A publicação da portaria ocorre em um contexto de fortalecimento das ações de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, refletindo a preocupação do governo estadual com essa temática. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 26 de outubro de 2026.