Regularização de Adicional de Insalubridade é Aprovada com Condições
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas aprova despacho sobre adicional de insalubridade, condicionando a regularização de laudos técnicos. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pode gerar questionamentos e multas.
A Portaria PGE Nº 327/2022 aprova o despacho jurídico que reconhece a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade em seu nível máximo, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial. O laudo, datado de 09/10/2026, deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver alterações no ambiente de trabalho do servidor. A Procuradoria Geral do Estado ressalta a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a validade do laudo, que deve ser apresentada para a concessão do adicional.
Apesar de a análise técnica ter sido realizada por um profissional habilitado, a falta da ART regular fragiliza o suporte formal do ato administrativo. A administração pública deve exigir a ART válida e contemporânea para cada laudo técnico que subsidia a concessão do adicional de insalubridade, a fim de evitar questionamentos por órgãos de controle e possíveis sanções.
A Procuradoria também condiciona a aprovação do laudo à regularização da ART correspondente, enfatizando que a omissão em seguir as recomendações pode resultar em responsabilidade pessoal da autoridade consulente. A necessidade de encaminhamento do processo à SEPLAG para homologação do laudo é uma das exigências estabelecidas pela Procuradoria, que busca garantir a conformidade legal e técnica dos laudos de insalubridade.