Alta relevância Decreto Estadual nº 90.391/2023: Aditivos Contratuais e Licitações em Análise
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 traz orientações sobre aditivos contratuais e licitações, destacando a responsabilidade da Administração em seguir recomendações legais. A Procuradoria Geral do Estado alerta para a necessidade de cumprimento das estratégias de contratações públicas.
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 estabelece diretrizes para a análise de aditivos contratuais e licitações no Estado de Alagoas. Em despacho recente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acolheu pareceres que confirmam a regularidade de procedimentos administrativos, mas enfatizou a importância da observância das recomendações legais. A responsabilidade pela omissão em seguir essas orientações recai sobre a Administração, que deve garantir a legalidade dos atos administrativos.
Além disso, a PGE destacou a necessidade de encaminhar os autos à Secretaria de Estado de Governo para avaliação do cumprimento das estratégias de contratações públicas. O acompanhamento rigoroso das fases internas de licitação é essencial para assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
A Procuradoria também ressaltou que, conforme a Lei nº 14.133/21, compete a ela realizar o exame prévio dos aspectos jurídico-formais dos procedimentos licitatórios. A motivação adequada dos atos administrativos é fundamental, uma vez que a responsabilidade pela escolha do objeto e planejamento recai sobre a autoridade administrativa.
Por fim, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Decreto é crucial para a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que as contratações atendam às necessidades da população de forma eficiente e legal.