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Decreto Estadual nº 90.391/2023: Aditivos Contratuais e Licitações em Análise

Diário Oficial do Alagoas · 27/10/2026

O Decreto Estadual nº 90.391/2023 traz orientações sobre aditivos contratuais e licitações, destacando a responsabilidade da Administração em seguir recomendações legais. A Procuradoria Geral do Estado alerta para a necessidade de cumprimento das estratégias de contratações públicas.

O Decreto Estadual nº 90.391/2023 estabelece diretrizes para a análise de aditivos contratuais e licitações no Estado de Alagoas. Em despacho recente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acolheu pareceres que confirmam a regularidade de procedimentos administrativos, mas enfatizou a importância da observância das recomendações legais. A responsabilidade pela omissão em seguir essas orientações recai sobre a Administração, que deve garantir a legalidade dos atos administrativos.

Além disso, a PGE destacou a necessidade de encaminhar os autos à Secretaria de Estado de Governo para avaliação do cumprimento das estratégias de contratações públicas. O acompanhamento rigoroso das fases internas de licitação é essencial para assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A Procuradoria também ressaltou que, conforme a Lei nº 14.133/21, compete a ela realizar o exame prévio dos aspectos jurídico-formais dos procedimentos licitatórios. A motivação adequada dos atos administrativos é fundamental, uma vez que a responsabilidade pela escolha do objeto e planejamento recai sobre a autoridade administrativa.

Por fim, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Decreto é crucial para a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que as contratações atendam às necessidades da população de forma eficiente e legal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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