Revogação de Portaria e Análise de Contratação Emergencial
O Gabinete Civil revogou a Portaria nº 502 e autorizou a contratação emergencial para manutenção de sistemas de ar-condicionado. A medida visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
A Portaria nº 513, datada de 26 de outubro de 2026, revoga a Portaria nº 502, atendendo a um pedido formal. O ato foi assinado pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Felipe de Carvalho Cordeiro, e publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas. Além disso, o despacho do Secretário Executivo Especial de Relações Institucionais, Madson Correia Maximo de Lima, autoriza a contratação direta de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado das unidades vinculadas ao Gabinete Civil.
A contratação emergencial foi justificada pela proximidade do término da vigência do contrato atual, destacando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços. Os autos foram encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) para apreciação e deliberação, além de serem enviados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para análise jurídica.
A Procuradoria-Geral do Estado também despachou sobre outros processos, incluindo um parecer que recomenda o veto total ao Projeto de Lei nº 1.399/2025, que propõe o videomonitoramento obrigatório em estabelecimentos que atendem crianças e pessoas com deficiência. O veto é fundamentado na desproporcionalidade das obrigações de monitoramento e na necessidade de proteção de dados pessoais.
Essas decisões refletem a atuação do governo em garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública, especialmente em tempos de demandas emergenciais. A continuidade dos serviços e a proteção dos direitos individuais são prioridades nas deliberações recentes do Gabinete Civil e da Procuradoria-Geral do Estado.