Ato Declaratório Define Substituição Tributária para Baldini Alimentos
O Ato Declaratório nº 68/2026 atribui à Baldini Alimentos a condição de substituto tributário, com novas regras para operações fiscais. A decisão permite que a empresa realize operações com isenção de nova solicitação para inclusão de mercadorias.
O Ato Declaratório nº 68/2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, estabelece que a Baldini Alimentos S.A. será considerada substituto tributário nas operações com produtos específicos, conforme o Decreto nº 18.955 de 1997. A decisão foi tomada com base em pareceres técnicos e assegura que a empresa não precisará solicitar novamente a inclusão de novos produtos em sua condição tributária.
Além disso, o ato determina que a base de cálculo do imposto e a alíquota a serem aplicadas nas operações da Baldini Alimentos seguirão a legislação tributária vigente no Distrito Federal. A empresa deverá observar uma série de condições e limites em suas operações, incluindo a definição de preços de venda com margens mínimas sobre o custo das mercadorias.
O documento também prevê penalidades para a empresa caso não cumpra as exigências estabelecidas, incluindo a perda da condição de substituto tributário em situações específicas, como autuações fiscais. A Baldini Alimentos poderá solicitar sua exclusão desse regime a qualquer momento, com efeitos a partir do segundo mês subsequente à formalização do pedido.
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e suas informações estarão disponíveis no site da Receita do Distrito Federal, contribuindo para a transparência e o acesso à informação fiscal.