Alta relevância Instituição da Escrituração Fiscal Digital no DF
O Governo do Distrito Federal institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, que substituirá a escrituração fiscal anterior. O novo decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação.
O Governo do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 49.093, publicado em 10 de agosto de 2026, institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI. Esta nova ferramenta será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
A EFD ICMS-IPI substituirá automaticamente a escrituração dos livros fiscais relacionados em decretos anteriores, promovendo uma modernização no controle fiscal e simplificando processos para os contribuintes. A medida visa aumentar a eficiência na arrecadação e na fiscalização tributária.
Além disso, o decreto revoga dispositivos de legislações anteriores que estavam em desacordo com a nova norma, garantindo uma transição mais fluida para o novo sistema. A implementação da EFD ICMS-IPI é um passo importante para a digitalização e modernização da administração tributária no Distrito Federal.