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Prorrogação de Prazo para Conclusão de Trabalhos da CPTCE

Diário Oficial do Distrito Federal · 27/10/2026

A Câmara Legislativa do Distrito Federal prorroga por 60 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. A medida visa dar continuidade à apuração de fatos relevantes.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz, anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE). A decisão foi formalizada através do Ato do Presidente nº 562, de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

A prorrogação se estende por 60 dias, a contar do dia 25 de outubro de 2026, e tem como objetivo permitir a continuidade da apuração dos fatos relacionados ao Processo SEI nº 00001-00022655/2026-58. Essa medida é considerada essencial para garantir a transparência e a integridade dos processos em andamento.

O ato foi fundamentado em justificativas apresentadas pelo Presidente da CPTCE e segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que regula os procedimentos da Câmara Legislativa. A prorrogação é uma resposta à complexidade dos casos em análise e à necessidade de um exame mais aprofundado das evidências coletadas.

Com a prorrogação, espera-se que a CPTCE possa concluir suas investigações de forma mais completa, contribuindo para a responsabilização de eventuais irregularidades e promovendo a boa governança no âmbito do Distrito Federal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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