Licença para Atividade Política é Concedida a Delegado da Polícia Civil
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concede licença para atividade política ao servidor Sérgio Lopes de Souza, que se candidatará nas eleições de 2026. A portaria garante todos os direitos e vantagens do cargo durante o período da licença.
A Portaria PCAC Nº 1404, datada de 21 de outubro de 2026, foi emitida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin. O documento considera diversas legislações, incluindo a Lei Complementar Federal nº 64/1990 e a Lei nº 9.504/97, que regulamentam a concessão de licenças para servidores públicos que desejam se candidatar a cargos eletivos.
O servidor Sérgio Lopes de Souza, matrícula 9291482, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, teve sua solicitação de licença deferida, permitindo que ele se dedique à sua campanha eleitoral a partir de 08 de setembro de 2026. A portaria assegura que todos os direitos e vantagens do cargo serão mantidos durante o período da licença.
A decisão é fundamentada em princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. A concessão da licença é um passo importante para garantir que servidores públicos possam participar do processo democrático sem perder seus direitos trabalhistas.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de setembro de 2026, permitindo que o servidor se organize para as eleições que se aproximam. A medida reflete a necessidade de equilibrar a atividade pública com a participação política dos servidores.