Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato de Manutenção em Presídio
O governo estadual designa servidores para gerenciar e fiscalizar contrato de manutenção de equipamento de raio-X no Complexo Penal de Reginópolis. A medida visa garantir a execução adequada dos serviços contratados.
O Decreto Estadual nº 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, estabelece a designação de gestores e fiscais para um contrato de serviços especializados no Complexo Penal de Reginópolis. A contratação, realizada com a empresa Systemac Tecnologia Industrial Ltda, tem como objetivo a manutenção corretiva de um equipamento de raio-X, essencial para a segurança e operação do estabelecimento prisional.
Os gestores designados, Rosana Inês Ferreira e André Luiz Funk Diório, terão a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Além disso, os fiscais técnicos e administrativos, Itamar Petroli Junior, Cassio Da Silva Colpani, Daniel Coltri Mattila e Estela Noronha Ribeiro, também desempenharão papéis cruciais na supervisão e fiscalização dos serviços prestados.
As atribuições dos gestores incluem a verificação da correta utilização de materiais e equipamentos, a comunicação de irregularidades à autoridade contratante e a coordenação de atos de fiscalização. Já os fiscais técnicos devem assegurar a qualidade do serviço e a conformidade legal das atividades executadas, reportando qualquer situação que necessite de intervenção ao gestor do contrato.
Essa iniciativa é parte do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133 e pelo Decreto Estadual nº 68.220, que visam a transparência e a eficiência na gestão de contratos administrativos. A designação dos servidores é um passo importante para garantir que os serviços contratados atendam aos padrões exigidos e contribuam para a segurança no sistema prisional.