Arquivamento de Procedimento Administrativo na Bahia
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia arquivou um procedimento administrativo por falta de provas. A decisão foi baseada em recomendações da Corregedoria.
A Portaria nº 472, datada de 26 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Bahia, informando sobre o arquivamento de um procedimento administrativo. O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, tomou a decisão após análise do Relatório Final Complementar da Comissão Apuratória.
O arquivamento ocorreu devido à ausência de elementos probatórios suficientes que comprovassem a autoria e a materialidade das alegações. A medida segue o que determina o artigo 206, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/94, que regula os procedimentos administrativos no estado.
Com a publicação da portaria, o processo administrativo em questão não terá mais desdobramentos, encerrando assim a investigação que foi conduzida pela Corregedoria. A decisão entra em vigor imediatamente, conforme estipulado no segundo artigo da portaria.