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Arquivamento de Procedimento Administrativo na Bahia

Diário Oficial do Bahia · 27/10/2026

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia arquivou um procedimento administrativo por falta de provas. A decisão foi baseada em recomendações da Corregedoria.

A Portaria nº 472, datada de 26 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Bahia, informando sobre o arquivamento de um procedimento administrativo. O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, tomou a decisão após análise do Relatório Final Complementar da Comissão Apuratória.

O arquivamento ocorreu devido à ausência de elementos probatórios suficientes que comprovassem a autoria e a materialidade das alegações. A medida segue o que determina o artigo 206, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/94, que regula os procedimentos administrativos no estado.

Com a publicação da portaria, o processo administrativo em questão não terá mais desdobramentos, encerrando assim a investigação que foi conduzida pela Corregedoria. A decisão entra em vigor imediatamente, conforme estipulado no segundo artigo da portaria.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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