Criação da Unidade Executora Local para Intervenções Governamentais
A Portaria MCID nº 449 estabelece a Unidade Executora Local (UEL) para coordenar ações interinstitucionais em intervenções públicas. A UEL será composta por diversas secretarias e órgãos, visando a integração e monitoramento das políticas públicas.
A Portaria MCID nº 449, datada de 7 de maio de 2024, institui a Unidade Executora Local (UEL) como um órgão responsável pela governança e articulação das ações relacionadas a intervenções públicas. A UEL atuará em conjunto com diversos órgãos e entidades, promovendo a integração das políticas públicas e o acompanhamento das metas estabelecidas.
Entre as competências da UEL, destacam-se a promoção da articulação entre os órgãos envolvidos, o monitoramento da implementação de projetos e a identificação de riscos que possam comprometer a execução das ações. A unidade não criará uma nova estrutura administrativa, mas funcionará como um elo entre as entidades já existentes, garantindo que as ações sejam executadas de forma coordenada e eficiente.
A composição da UEL inclui representantes de várias secretarias estaduais, como a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN). A participação na UEL será considerada um serviço público relevante e não será remunerada, reforçando o compromisso dos envolvidos com a melhoria das políticas públicas.
A coordenação da UEL ficará a cargo da SEPLAN, que será responsável por convocar reuniões, organizar pautas e monitorar o desenvolvimento das ações. Essa estrutura visa garantir que as intervenções sejam realizadas de maneira eficaz, com a devida supervisão e acompanhamento das metas estabelecidas pelo governo.