Alta relevância Nova Lei Orçamentária de 2027 é Apresentada
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 será enviado à Assembleia Legislativa, detalhando a programação fiscal e de seguridade social. A proposta inclui diretrizes para a execução orçamentária e a identificação das ações governamentais.
A Portaria Federal SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, estabelece diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027. As categorias de programação serão identificadas no projeto e na respectiva lei, com a inclusão de metas físicas e unidades de medida. As regiões de planejamento também serão definidas, alinhando-se ao Plano Plurianual 2024-2027.
O orçamento abrangerá a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluindo autarquias e empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Estadual. A execução orçamentária deverá ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES), conforme as normas federais vigentes.
A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhando a despesa por unidade orçamentária e categoria de programação. É vedada a execução de programação que não permita identificação precisa, garantindo maior transparência e controle sobre os recursos públicos.
O Projeto de Lei será composto por diversos demonstrativos que incluem receitas e despesas, categorizadas por poder e órgão, além de um resumo geral da receita. A proposta visa assegurar que a execução orçamentária atenda às necessidades da população e respeite as diretrizes legais estabelecidas.