Alta relevância Novo Decreto Estadual Reforça Fiscalização de Contratos Administrativos
O Decreto Estadual nº 69.228 estabelece diretrizes para a execução e fiscalização de contratos administrativos. A medida visa garantir maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
O Decreto Estadual nº 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, traz importantes alterações nas diretrizes de fiscalização de contratos administrativos no Estado de São Paulo. A nova norma, que se alinha com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que a execução dos contratos deve ser acompanhada por um representante designado da Administração, reforçando a necessidade de supervisão e controle sobre os recursos públicos.
Além disso, o decreto faz referência à Resolução SAP-128/2024 e à Resolução SAP-015/2025, que complementam as diretrizes estabelecidas. A medida é um passo significativo para assegurar que os contratos administrativos sejam geridos de forma eficiente e transparente, evitando desvios e promovendo a boa governança.
A Portaria CEPRNOROESTE nº 024, editada em 28 de maio de 2025, também é mencionada como parte do processo de implementação das novas regras. O Coordenador de Execução Penal, Jean Ulisses Campos Carlucci, destaca a importância da fiscalização rigorosa para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos pela legislação.
Com a publicação deste decreto, o governo estadual busca não apenas cumprir a legislação vigente, mas também fortalecer a confiança da população nas instituições públicas. A expectativa é que essas medidas resultem em uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos, beneficiando a sociedade como um todo.