Município de Abelardo Luz Anuncia Dispensa de Licitação para Assessoria do CMDCA
O Município de Abelardo Luz realizará a contratação direta de serviços de assessoria para planejamento estratégico do CMDCA. O processo será realizado por meio de dispensa de licitação, conforme a nova legislação.
O Município de Abelardo Luz, em Santa Catarina, torna público que realizará um procedimento de contratação direta por meio de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação visa a prestação de serviços de assessoria presencial para o planejamento estratégico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A contratação ocorrerá em lote único, com um valor total de R$ 6.406,67 para a elaboração do Plano de Trabalho e do Plano de Aplicação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA/FMDCA) para os exercícios de 2026 e 2027. O planejamento incluirá ações a serem executadas pelo CMDCA e pelo Poder Executivo Municipal, visando garantir os direitos das crianças e adolescentes do município.
Além disso, a empresa contratada será responsável pela revisão das normativas dos últimos dois anos do CMDCA e pela elaboração de um edital de chamamento público. Este edital estabelecerá critérios para o repasse de recursos do FIA a entidades e programas destinados ao atendimento da população infantojuvenil.
As propostas poderão ser apresentadas a partir do dia 26 de outubro de 2026, com data limite para esclarecimentos até 28 de outubro. A abertura das propostas ocorrerá em sessão pública no dia 3 de novembro de 2026, na plataforma BLL Compras.