Alta relevância Restabelecimento de Aposentadoria em Teresina
A Portaria GP Nº 1791/2026 da PIAUIPREV restabelece a aposentadoria de uma servidora pública após decisão judicial. A medida garante proventos integrais e está condicionada ao resultado de um processo judicial em andamento.
A Fundação Piauí Previdência (PIAUIPREV) publicou a Portaria GP Nº 1791/2026, que torna sem efeito a Portaria n° 1139/2025 e restabelece a Portaria n° 0429/2025. Essa decisão é resultado de uma determinação judicial da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, que impacta diretamente a aposentadoria da servidora Maria do Socorro Lages Melo, da Secretaria de Estado da Saúde.
A aposentadoria, que foi concedida com proventos integrais, está vinculada ao cumprimento de uma regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 47/2005. O valor mensal da aposentadoria é de R$ 2.863,32, que inclui vencimentos e vantagens remuneratórias conforme a legislação vigente.
A decisão judicial ainda não possui trânsito em julgado, o que significa que o processo continua em andamento e pode sofrer alterações. A permanência dos efeitos da Portaria restabelecida está condicionada ao resultado final do processo judicial relacionado.
A publicação da portaria foi feita no Diário Oficial do Piauí e entra em vigor na data de sua publicação, destacando a importância da transparência nas decisões que afetam os direitos dos servidores públicos.