Alta relevância Alterações no Programa REFIS/Extraordinário III em Mato Grosso
O governo do Estado de Mato Grosso altera o Decreto que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ampliando benefícios para contribuintes. As mudanças incluem reduções significativas em multas e juros para regularização de débitos fiscais.
O Decreto n° 2.299, de 26 de outubro de 2026, modifica o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que estabelece o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, conhecido como Programa REFIS/Extraordinário III. As alterações visam facilitar a regularização de pendências fiscais dos contribuintes, permitindo a quitação ou parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS, com condições mais favoráveis.
Entre as principais mudanças, destaca-se a ampliação do período para a ocorrência dos fatos geradores que podem ser incluídos no programa, agora abrangendo débitos até 30 de abril de 2026. Além disso, o decreto prevê reduções expressivas nas multas e juros, que podem chegar a 90% dependendo da natureza do débito, incentivando a adesão ao programa até 10 de dezembro de 2026.
O novo decreto também estabelece que, para a concessão das reduções, os contribuintes devem regularizar suas obrigações acessórias, especialmente no que diz respeito à integração dos meios de pagamento. Caso contrário, perderão o direito às reduções e o débito será restabelecido em seu valor original.
Essas medidas são parte da estratégia do governo para aumentar a arrecadação e permitir que os contribuintes regularizem suas situações fiscais, contribuindo para a efetividade da receita pública. O programa é uma oportunidade para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e buscam regularizar suas pendências com o fisco estadual.