Novo Decreto do Governo de Mato Grosso Entra em Vigor
O novo decreto, publicado no Diário Oficial, estabelece diretrizes para a atuação de servidores sem remuneração. A medida visa atender ao interesse público.
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou um novo decreto que determina que os servidores envolvidos em determinadas atividades não receberão remuneração por seus serviços. Essa decisão foi tomada com a justificativa de que o exercício dessas funções é considerado de relevante interesse público. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 26 de outubro de 2026.
Além disso, o decreto estabelece prazos e procedimentos para a solicitação de créditos adicionais e a gestão de receitas e despesas do estado. As unidades orçamentárias devem registrar receitas de arrecadação e convênios, com prazos específicos para a efetivação dessas ações. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) é a responsável pela análise e confirmação dos créditos solicitados.
O documento também aborda a consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas, com datas limites para o fechamento e encaminhamento das informações necessárias. A gratificação natalina e outras despesas relacionadas ao fechamento do ano fiscal também estão contempladas no decreto.
Por fim, o decreto inclui orientações sobre processos licitatórios e a liberação de empenhos para despesas diversas, exceto aquelas relacionadas a folha de pagamento e encargos sociais. As unidades financeiras devem cancelar empenhos de despesas não executadas até o final do exercício de 2026.