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Novo Decreto Regula Contabilidade Pública em MT

Diário Oficial do Mato Grosso · 26/10/2026

Um novo decreto estabelece diretrizes para a contabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista em Mato Grosso. As entidades devem enviar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e a dívida ativa até janeiro de 2027.

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou um decreto que determina a responsabilidade da contabilidade setorial das empresas públicas e sociedades de economia mista em compatibilizar informações financeiras conforme a Lei nº 6.404. O decreto exige que os ajustes sejam feitos em conformidade com a Instrução de Serviço nº 015/2018 e que as entidades enviem balancetes para monitoramento dos ajustes.

Além disso, o decreto estabelece prazos para que os Poderes e Órgãos Autônomos registrem a execução orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado, visando a elaboração da prestação de contas consolidada do governo. A Procuradoria Geral do Estado também deve encaminhar informações detalhadas sobre a dívida ativa até janeiro de 2027.

As unidades orçamentárias têm a responsabilidade de analisar as contas do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, identificando situações que necessitem de ações corretivas. O decreto ainda prevê a possibilidade de constituição de comissões específicas para assegurar o cumprimento das novas diretrizes.

Com essas medidas, o governo busca aumentar a transparência e a eficiência na gestão financeira pública, garantindo que as informações contábeis sejam precisas e atualizadas, em conformidade com as legislações pertinentes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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