Alta relevância Novo Decreto Regula Contabilidade Pública em MT
Um novo decreto estabelece diretrizes para a contabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista em Mato Grosso. As entidades devem enviar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e a dívida ativa até janeiro de 2027.
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou um decreto que determina a responsabilidade da contabilidade setorial das empresas públicas e sociedades de economia mista em compatibilizar informações financeiras conforme a Lei nº 6.404. O decreto exige que os ajustes sejam feitos em conformidade com a Instrução de Serviço nº 015/2018 e que as entidades enviem balancetes para monitoramento dos ajustes.
Além disso, o decreto estabelece prazos para que os Poderes e Órgãos Autônomos registrem a execução orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado, visando a elaboração da prestação de contas consolidada do governo. A Procuradoria Geral do Estado também deve encaminhar informações detalhadas sobre a dívida ativa até janeiro de 2027.
As unidades orçamentárias têm a responsabilidade de analisar as contas do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, identificando situações que necessitem de ações corretivas. O decreto ainda prevê a possibilidade de constituição de comissões específicas para assegurar o cumprimento das novas diretrizes.
Com essas medidas, o governo busca aumentar a transparência e a eficiência na gestão financeira pública, garantindo que as informações contábeis sejam precisas e atualizadas, em conformidade com as legislações pertinentes.